Termos de Uso

1. O serviço

A plataforma fornece canais de denúncias anônimos multi-empresa (SaaS), com painel de gestão, QR Code e relatórios de apoio à conformidade com a NR-1 e a Lei 14.457/2022.

2. Responsabilidades da assinante

A empresa assinante é responsável por divulgar o canal aos funcionários, apurar os relatos recebidos com diligência e sigilo, garantir a não retaliação a denunciantes e manter suas credenciais de acesso seguras.

3. Acordo de tratamento de dados (DPA)

Para fins da LGPD, a assinante é controladora e a plataforma é operadora dos dados tratados no canal. A plataforma trata os dados exclusivamente para prestação do serviço, com criptografia por empresa, e não acessa o conteúdo dos relatos.

4. Pagamento e suspensão

A assinatura é cobrada de forma recorrente. Em caso de inadimplência, o acesso ao painel pode ser suspenso; a página pública do canal permanece no ar para preservar o direito dos trabalhadores ao relato. Acréscimos de contrato têm efeito imediato (inclusive na fatura em aberto); reduções valem a partir da fatura seguinte, permanecendo a fatura do ciclo em curso no valor contratado.

5. Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. Após o cancelamento, os dados do canal ficam disponíveis para exportação por 30 dias antes da exclusão definitiva.